(DOC. VP 230.5091.0681.0116)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pretendida desclassificação para a conduta prevista no lcp, art. 65. Impossibilidade de análise na via eleita processual eleita. Matéria decidida em sede de recurso especial de forma monocrática pelo relator.. Não interposição de agravo regimental para oportunizar o debate pelo órgão colegiado. Desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 215-Aou reconhecimento da modalidade tentada do crime. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que, contra decisão singular de Ministro relator que julga o recurso especial, deve-se interpor agravo regimental para oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado, uma vez que tal decisão não tem a função de paradigma jurisprudencial, nos termos do art. 259, do RISTJ, e do CPC, art. 1.021. 2 - A não interposição do referido recurso impede que esta Corte Superior examine novamente a matéria, por meio de habeas corpus, de cognição sumária e qu

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