(DOC. VP 230.5091.0679.9802)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida monocraticamente pelo relator do tribunal de origem. Súmula 691- STF. Afastamento. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Fragilidade da fundamentação. Pequena quantidade de drogas. Primariedade do paciente. Idade tenra. Medidas cautelares. Adequação. Agravo regimental provido.

1 - Agravo regimental de decisão em que, ao esteio da Súmula 691/STF, foi indeferido liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem na qual indeferida a liminar para revogação de prisão preventiva. 2 - Fragilidade da decisão em que decretada a prisão preventiva, fundamentada em considerações genéricas sobre o «assombro» causado à sociedade pelos «delitos praticados, equiparados aos hediondos». 3 - A pouca idade do paciente -

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