(DOC. VP 230.5091.0677.1772)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. 1. Advogado com oab suspensa. Ausência de capacidade postulatória. 2. Prazo de 2 dias não observado. Art. 263 do RISTJ c/c art. 619 docpp. Intempestividade. 3. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Conforme explicitado no acórdão embargado, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o STJ. 2 - Ademais, o recurso é intempestivo, porquanto opostos os aclaratórios após o prazo de 2 dias previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPP, art. 619. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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