(DOC. VP 230.5091.0457.5167)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão recorrida. Indeferimento liminar do mandamus. Incompetência absoluta desta corte. Súmula 41/STJ. Agravo não conhecido.

I - É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. II - Em sendo assim, incide na hipótese a súmula 182 deste Tribunal («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). III - A título de reforço dos fundamentos postos, está-se diante de óbice constitucional relativo à incompetência a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote