(DOC. VP 230.5091.0326.4902)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Não necessidade de provas dos fatos confessados pela parte adversa. Incidência da Súmula 284/STF. Exceção do contrato não cumprido e revisão do percentual dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão à agravante, quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas de forma satisfatória pelo órgão julgador. 2 - A tese recursal de que não é necessária a comprovação de fatos confessados pela parte adversa se mostra dissociada do fundamento da decisão recorrida, pois o Tribunal estadual não afastou a falha na prestação do serviço, mas apenas rejeitou o que chamou de

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