(DOC. VP 230.5091.0296.1595)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de punibilidade. 2 - O reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente de culpabilidade, implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, inviável em recurso especial segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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