(DOC. VP 230.5091.0205.1218)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade. Busca domiciliar. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão embargado consignou, de modo claro, que a diligência policial constatou que o embargante estava com volume na cintura, provocado por armas de fogo, calibre.38 e pistola.380, o que, inclusive, ensejou a condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração raspada, autorizando, por outro lado, pelo vislumbre exter

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