(DOC. VP 230.5091.0198.7171)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Negativação dos antecedentes. Condenação com mais de 5 anos de trânsito em julgado. Possibilidade. Cômputo do período depurador. Supressão de instância e comprovação não acostada aos autos. Direito ao esquecimento. Inviabilidade. Período mínimo não atingido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento firmado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais, como na espécie. Precedentes. 2 - O cômputo do período depurador inicia-se com a data d

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