(DOC. VP 230.5010.8998.7484)

STJ. Previdenciário e processual civil. Seminarista. Ausência dos requisitos de relação de emprego. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem, após análise dos autos, consignou o não preenchimento dos requisitos de relação de emprego. A alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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