(DOC. VP 230.5010.8990.4798)

STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade concorrente da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os responsáveis. 2 - A alteração de premissa adotada pelo acórdão recorrido - no sentido de que o acidente, que causou o óbito d o ex-segurado, ocorreu por culpa concorrente da empresa e da vítima - encontra óbice na Súm

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