(DOC. VP 230.5010.8976.9554)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Improcedência da ação rescisória. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote