(DOC. VP 230.5010.8969.3655)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Não colacionada a íntegra do acórdão de apelação. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos. 2 - É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra. 3 - Agravo regimental improvido.

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