(DOC. VP 230.5010.8958.7485)

STJ. Processual civil. Execução fiscal de crédito de ICMS. Certidão de dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma de decisão que, em execução fiscal de crédito de ICMS constituído mediante auto de infração e imposição de multa (AIIM), facultou ao exequente a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) para correção de equívoco na indicação do fundamento legal da multa, bem como considerou prejudicada a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II

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