(DOC. VP 230.5010.8940.2283)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Possibilidade. Desclassificação. Consumo pessoal. Exame aprofundado dos fatos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE 603.616/RO/STF (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro G

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