(DOC. VP 230.5010.8919.8676)

STJ. Processo civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Cofins. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Icatu Holding S/A. e outro contra a União objetivando o depósito em juízo da Cofins incidente sobre a locação e venda de imóveis, títulos imobiliários e sobre as receitas financeiras. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas em relação à exigibilidade da Cofins sobre as receitas financeiras, no período anterior à vigência da Lei 10.833/2003. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do

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