(DOC. VP 230.5010.8839.7955)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Permanência. Denegação da segurança. Regime de tributação. Revogação. Possibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos objetivando a permanência no regime da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB até o fim do ano-calendário de 2018. II - Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança. III - P

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