(DOC. VP 230.5010.8821.3790)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Promoção. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83/STJ. 2 - Esta Corte entende que, cumpridos os requisitos do interstício de 24 meses e aprovada a avaliação de desempenho, surge para o docente o direito de obter a progressão e promoção funcionais, sendo meramente ato declaratório o ato de homologação, e não constitutivo de direito 3 - Agravo interno desprov

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