(DOC. VP 230.5010.8817.0924)

STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos de servidor público estadual. Ato de aposentação. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Tema 1.017/STJ. Incidência. Agravo interno do ente público improvido. Majoração dos honorários nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno da parte provido.

I - Na origem, Zeli Pereira da Rosa ajuizou ação ordinária contra do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o implemento da política salarial prevista na Lei 10.395/1995 sobre os 20% (vinte por cento) da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, por força da Lei 11.662/2001. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - O STJ por meio do julgamento do repetitivo REsp. 1.772.848/RS/STJ, Tema 1.017/STJ, firmou o entendim

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