(DOC. VP 230.5010.8813.8789)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prejudicialidade externa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento. Parcial provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Se a decisão interlocutória na origem não fixou honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 (honorários recursais)». Precedentes. 3 - Agravo interno parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote