(DOC. VP 230.5010.8782.2784)

STJ. Processual civil. Ensino. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo seletivo. Edital. Requisitos. Falta de observância. Interpretação de cláusulas do edital. Incidência da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial cuja pretensão envolva a modificação das conclusões do acórdão recorrido para considerar suficiente a documentação apresentada pela recorrente, demandaria nova interpretação do edital, a teor da Súmula 5/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote