(DOC. VP 230.5010.8776.7578)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena base. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Motivação idônea declinada. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - É cediço que a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - A fundamentação relacionada à análise desfavorável das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime foram comuns a todos os pacientes, razão pela qual transcreveu-se apenas a dosimetria da pena base de u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote