(DOC. VP 230.5010.8762.5745)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.186/STJ. Afetação acolhida. Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo feminino. Competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vara da infância e da juventude. Critério definidor. Prevalência. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.186/STJ - Questão submetida a julgamento: - Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Anotações NUGEPNAC: -Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e A

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