(DOC. VP 230.5010.8749.7329)

STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Não demonstrou a embargante a existência de nenhuma contradição interna mas, tão somente, a descabida pretensão infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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