(DOC. VP 230.5010.8736.4779)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Intempestividade. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao concluir, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ, que «em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as nov

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