(DOC. VP 230.5010.8729.1868)

STJ. Processual civil. Pagamento de seguro coletivo em razão do falecimento de ex-cônjuge. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a condenação do IPSEMG ao pagamento do seguro coletivo em razão do falecimento de ex-cônjuge. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que a parte recorrente não reúne razões quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, uma vez que a fundamentação utilizada no acórdão ora recorrido se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote