(DOC. VP 230.5010.8720.6220)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Higidez dos fundamentos do Decreto preventivo. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a prisão preventiva do agravante já tenha sido apreciada no âmbito do HC 722.419/MG/STJ, a prolação de sentença condenatória trouxe novo fundamento à custódia cautelar, de modo que o exame do novo título prisional é possível no âmbito desta Corte Superior de Justiça. 2 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a apli
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