(DOC. VP 230.5010.8719.8253)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste. Plano de saúde.. Cumprimento de sentença. Astreintes. Razoabilidade do valor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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