(DOC. VP 230.5010.8714.6724)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Multirreincidência específica em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.15

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