(DOC. VP 230.5010.8713.3755)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Cota parte. Cálculos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão agravada para afastar os cálculos do INSS e a Contadoria Judicial, e homologar os cálculos da parte autora. No Tribunal a quo o agravo foi improvido. II - Não há, portanto, violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, ar

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