(DOC. VP 230.5010.8712.3578)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto t

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