(DOC. VP 230.5010.8709.2930)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de função especial natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento do «direito líquido e certo do Impetrante à percepção da Gratificação de 60%, criada pela Lei Estadual 13.439/2010 e suas alte

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