(DOC. VP 230.5010.8708.2575)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante de forma imediata, sem a necessidade do trânsito em julgado. Ato coator que apenas deu cumprimento à decisão judicial. Ausência de ilegalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que denegara a ordem em Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/1973. II - O ora agravante impetrou o presente Mandado de Segurança objetivando desconstituir ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 570, de 26/03/2014, que determinou a cassação da sua aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal. III - De acordo com os autos, o agravante é réu em Ação Civil Pública, na qual o Ministério Pú

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