(DOC. VP 230.5010.8704.9330)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Três qualificadoras. Utilização de duas delas para majoração da pena-base em 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Precedentes do STJ.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote