(DOC. VP 230.5010.8681.5841)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de não utilizar expressão em nome comercial ou marca. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de confusão de marca. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Portanto, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3 - «O âmbito de proteção de uma marca é delimitado, acima de tudo, pelo risco de confusão que

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