(DOC. VP 230.5010.8678.4980)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Diferenças. Índice de correção monetária. Tr. Aplicação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de cumprimento de sentença, estabeleceu diretrizes para o cálculo de que a atualização e juros da data da expedição do precatório até a data de expedição do precatório complementar deve-se dar de acordo com a Lei 11.960/2009, aplicando-se a correção monetária através da TR e os juros da poupança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando

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