(DOC. VP 230.5010.8669.7175)

STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. SESI. Senai. Ausência de legitimidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de ingresso dos serviços sociais autônomos no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte, de um lado, e o INSS ou a União, de outro, e que envolvem relação jurídico-tributária e repetição de indébito. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 284/STF. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ,

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