(DOC. VP 230.5010.8665.8683)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários fixados contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Inconformismo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/73, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. III - Não há

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