(DOC. VP 230.5010.8663.7353)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, em 2º grau, tão somente para afastar a cobrança dos honorários advocatícios fixados em favor da fazenda nacional, tendo em vista que o valor em execução já se encontra acrescido do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Condenação da exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade, na espécie. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora postulada a extinção do processo, em relação ao excipiente, por suposta prescrição da pretensão de redirecionamento do feito executivo, bem como a exclusão dos honorários advocatícios judicialmente fixa

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