(DOC. VP 230.5010.8651.0393)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. ISS município de São Paulo advento da Lei Complementar 157/2016 pretendida segurança para que o município impetrado se abstenha de cobrar o imposto sobre as atividades previstas no item 1501 da lista de serviços até a entrada em vigor de Lei municipal editada em conformidade com as alterações da Lei Complementar 157/2016 ordem denegada pelo juízo a quo ausência de direito líquido e certo invocado denegação que se impõe diante da incerteza em relação à atividade exercida pela impetrante recurso não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que autoridades coatoras sejam impedidas de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança de ISS sobre as atividades previstas no subitem 15.01 da lista de serviços do ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão

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