(DOC. VP 230.5010.8645.9962)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os policiais obtiveram in

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