(DOC. VP 230.5010.8641.2937)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Autorização para ingresso na residência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE 603.616/RO/STF (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». 2 - No caso,

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