(DOC. VP 230.5010.8632.9989)
STJ. Agravo regimental em decisão liminar em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Violação ao enunciado da Súmula 440/STJ. Indeferimento da liminar. Agravo não conhecido.
I - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus. II - No presente caso, a decisão agravada concluiu não ser caso de deferimento da liminar, tendo em vista que o alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da ação, a qual deverá ser apreciada, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Agravo regimental não conhecido.
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