(DOC. VP 230.5010.8628.9896)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a renovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária do segurado, quando evidenciado o aumento do risco do sinistro, é compatível com o regime de repartição simples, ao qual aqueles pactos são submetidos e contribui para a viabilidade de sua existência, prevenindo, a médio e longo prazos, indesejável onerosidade ao conjunto de segurados. Aplicabilidade imediata de

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