(DOC. VP 230.5010.8626.4382)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula n 7/STJ.

1 - A tese defensiva de incidência de atenuante da confissão espontânea não prospera, pois a pena-base já foi quantificada no mínimo legal, fazendo incidir a Súmula 231/STJ. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior examinou a questão sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.117.068/PR/STJ, reafirmando que o «critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamen

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