(DOC. VP 230.5010.8619.5495)

STJ. Processual civil. Concurso público. Posse no cargo de professor universitário. Lei 12.772/2012. Edital. Requisitos de investidura e titulação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a nomeação da impetrante para o cargo de Professor da disciplina de Artes, no Campus de Montanha, bem como a abstenção de novas convocações até o julgamento de mérito do feito. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. II - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o r

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