(DOC. VP 230.5010.8612.9516)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento legal. Ausência de outras provas judicializadas. Absolvição mantida.

1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - A não observância do disposto no CPP, art. 226, enseja a invalidade do reconhecimento formal -

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