(DOC. VP 230.5010.8597.3276)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Inviabilidade. Curso profissionalizante à distância. Certificado com dados insuficientes. Carga horária total. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite que seja concedida a remição pelo estudo caso o preso faça um curso à distância (ex: curso pela internet), desde que cumpridos os requisitos legais. 2 - No caso, além de inexistir a certificação do curso por ato da autoridade educacional competente, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a carga horária de efetivo estudo realizado pelo executado, a forma como os cursos foram ministrados e o método de avaliação, de forma que não restaram atendidos os requisito

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