(DOC. VP 230.5010.8583.4297)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial intempestivo. Erro de fato. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado foi claro ao concluir pela intempestividade do recurso especial, ainda que considerada a suspensão do prazo no período de 19/

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