(DOC. VP 230.5010.8576.8712)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 52, Lei 8.213/1991, art. 53 e Lei 8.213/1991, art. 54. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspeição do juízo. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade rural e em regime especial como atividades especiais, com a consequente condenação do réu a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de serviço de que trata a Lei 8.213/1991. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar como tempo do serviço especial os períodos de 01/3/1979 a

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