(DOC. VP 230.5010.8566.9511)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Abrandamento do regime. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. C onsiderando que o tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na respectiva impetração, esta corte superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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